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Tributação De IMI - Informações e documentos PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Documentos - Notas Pastorais

Porto 22 de agosto de 2016


Saíram recentemente a público algumas notícias sobre a tributação de IMI a “residências paroquiais, a adros de Igrejas e a casas do Património dos Pobres”.

Embora a Concordata não tenha sido totalmente regulamentada, em todos os seus âmbitos, como exige o texto do Acordo celebrado entre a Santa Sé e o Estado Português, é de si claro que os bens atrás referidos, quando adstritos a fins religiosos, não são passíveis de tributação de IMI.

Nesse sentido devo informar e aconselhar o seguinte:

1º - Quando surgirem dúvidas de actuação neste âmbito por parte das Paróquias, dos Párocos e dos Conselhos Económicos ou de Instituições da Igreja devem consultar a Cúria Diocesana e contactar directamente o Reverendo Padre António Coelho de Oliveira, Vigário Geral, ou o Reverendo Padre António Paulo Monteiro Pais, Chanceler, para que deles recebam a necessária orientação para cada caso em concreto;

2º - Junto segue uma minuta de requerimento a fazer às Repartições de Finanças a pedir a devolução e/ou a isenção de IMI. Esta minuta de requerimento e a legislação que lhe dá suporte foram enviadas pelo Secretario Geral da CEP a todas as Dioceses, para que delas demos conhecimento a todos os sacerdotes.

António Francisco dos Santos, Bispo do Porto

 
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